TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. INFORMAÇÃO GERAL
Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e utilização do website www.ducatilisboa.pt (doravante “Website”), propriedade de:
Denominação Social: J.Q.LUCAS, LDA
NIPC: 510741436
Sede: Cacém Park, Armazém 36, Estrada de Paço de Arcos, 2735-238 Cacém, Sintra
Telefone: 215 909 000
Email: geral@ducatilisboa.com
Conservatória do Registo Comercial: Sintra
Número de Matrícula: 510741436
Capital Social: 250.000,00 €
Data de Constituição: 28 de junho de 2013
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização, bem como a Política de Privacidade.
Se não concordar com estes termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Website.
3. OBJETO
O Website tem como objetivo:
Apresentar os produtos e serviços da marca Ducati disponíveis em Portugal
Fornecer informações sobre motociclos, acessórios e peças
Disponibilizar informações sobre serviços de manutenção e assistência técnica
Permitir o contacto entre utilizadores e a empresa
Divulgar eventos, promoções e novidades
4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO
4.1. Acesso ao Website
O acesso ao Website é gratuito, ressalvando o custo de ligação à internet suportado pelo utilizador.
4.2. Utilização Adequada
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e em conformidade com:
Os presentes Termos e Condições
A legislação portuguesa e europeia aplicável
A moral e os bons costumes
A ordem pública
4.3. Proibições
É expressamente proibido:
Utilizar o Website para fins ilícitos ou não autorizados
Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização prévia
Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso
Tentar aceder a áreas restritas do sistema
Utilizar robots, spiders ou outros mecanismos automatizados
Prejudicar o funcionamento do Website ou dos seus servidores
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Direitos de Autor
Todos os conteúdos do Website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, gráficos, ícones, código-fonte e design, são propriedade de J.Q.LUCAS, LDA ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.
5.2. Marca Ducati
A marca “Ducati”, logótipos e elementos distintivos são propriedade da Ducati Motor Holding S.p.A. e são utilizados sob licença.
5.3. Utilização de Conteúdos
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação dos conteúdos sem autorização expressa e por escrito do titular dos direitos.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Responsável pelo Tratamento de Dados:
J.Q.LUCAS, LDA
Email: geral@ducatilisboa.com
7. SERVIÇOS E PRODUTOS
7.1. Informações sobre Produtos
As informações sobre motociclos, acessórios e serviços apresentadas no Website são meramente indicativas e podem ser alteradas sem aviso prévio.
7.2. Disponibilidade
A disponibilidade de produtos e serviços está sujeita a confirmação. J.Q.LUCAS, LDA reserva-se o direito de descontinuar produtos ou serviços sem aviso prévio.
7.3. Preços
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
8. MARCAÇÃO DE SERVIÇOS
Caso o Website disponibilize funcionalidade de marcação online de serviços de manutenção ou test-drive:
As marcações estão sujeitas a confirmação por parte da empresa
O utilizador receberá confirmação por email ou telefone
Cancelamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 24 horas
9. LINKS EXTERNOS
O Website pode conter links para websites de terceiros. J.Q.LUCAS, LDA não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites externos.
10. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Disponibilidade do Website
J.Q.LUCAS, LDA não garante o acesso ininterrupto ao Website e não se responsabiliza por:
Interrupções técnicas ou falhas de sistema
Manutenções programadas ou de emergência
Ataques informáticos ou vírus
Falhas de conexão à internet
10.2. Conteúdos
Embora sejam envidados todos os esforços para garantir a exatidão das informações, J.Q.LUCAS, LDA não garante que os conteúdos estejam isentos de erros ou omissões.
10.3. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, J.Q.LUCAS, LDA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website.
11. COOKIES
O Website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador. Para informações detalhadas, consulte a nossa Política de Cookies.
12. DIREITO DE RESOLUÇÃO
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, salvo exceções legalmente previstas.
13. RECLAMAÇÕES
13.1. Livro de Reclamações
J.Q.LUCAS, LDA dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico, nos termos da legislação aplicável.
Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
13.2. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
13.3. Plataforma Europeia
Plataforma de Resolução de Litígios Online da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr
14. MODIFICAÇÕES
J.Q.LUCAS, LDA reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Website.
A utilização continuada do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações relacionadas com estes Termos e Condições devem ser dirigidas para:
Email: geral@ducatilisboa.com
Morada: Cacém Park, Armazém 36, Estrada de Paço de Arcos, 2735-238 Cacém, Sintra
Telefone: 215 909 000
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Quando o utilizador atue como consumidor, aplicam-se as regras legais de competência territorial.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Nulidade Parcial
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor.
17.2. Acordo Integral
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e J.Q.LUCAS, LDA relativamente à utilização do Website.
17.3. Renúncia
A não exigência por J.Q.LUCAS, LDA do cumprimento estrito de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos através de geral@ducatilisboa.com.
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